MEI atrasado: como consultar e regularizar pendências
DAS vencido, declaração omitida e dívida ativa não são a mesma coisa. Veja como identificar cada pendência e seguir a ordem correta.
Antes de pagar qualquer boleto ou aceitar um parcelamento, descubra onde está a pendência. O caminho muda conforme a dívida ainda esteja na Receita Federal ou já tenha sido inscrita em Dívida Ativa.
O que significa estar “atrasado”?
O MEI pode ter uma ou várias situações ao mesmo tempo:
- DAS mensal vencido;
- DASN-SIMEI não entregue;
- declaração entregue com faturamento incorreto;
- débitos enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- comunicações e termos pendentes no DTE-SN ou no e-CAC;
- CNPJ inapto ou situação cadastral que exige regularização.
Onde consultar as pendências
PGMEI e Portal do Simples Nacional
Consulte períodos de DAS em aberto, gere guias e verifique as declarações anuais.
e-CAC da Receita Federal
Verifique situação fiscal, omissões, cobranças, notificações e eventuais restrições.
Regularize da PGFN
Se o débito já estiver em Dívida Ativa da União, a negociação deixa de ser feita na Receita e passa para a PGFN.
Qual é a ordem mais segura?
- Levantar todos os períodos sem DAS e sem declaração.
- Reconstruir o faturamento com notas, extratos, Pix, cartões e controles internos.
- Entregar ou retificar as DASN-SIMEI necessárias.
- Separar débitos da Receita daqueles inscritos em Dívida Ativa.
- Comparar pagamento à vista, parcelamento e eventual negociação disponível.
- Acompanhar a baixa das pendências depois do pagamento.
Parcelamento resolve tudo?
Não. O parcelamento comum do MEI alcança débitos declarados e ainda administrados pela Receita Federal. Quando a dívida já foi inscrita, a negociação ocorre no Regularize. Além disso, obrigações omitidas precisam ser transmitidas antes que os valores apareçam corretamente para cobrança.
O parcelamento comum pode chegar a 60 prestações, observadas as regras e o valor mínimo vigente. Condições extraordinárias da PGFN possuem prazo e critérios próprios; por isso, devem ser conferidas na data da negociação.
Documentos que ajudam no diagnóstico
- acesso gov.br do titular;
- notas fiscais emitidas e recebidas;
- extratos bancários e relatórios de cartão;
- comprovantes de DAS pagos;
- recibos das DASN-SIMEI entregues;
- comunicações recebidas da Receita ou da PGFN.
Seu MEI precisa de uma análise individual?
A Kaffe na Mesa verifica a situação fiscal e cadastral, explica as pendências e apresenta o orçamento antes de qualquer regularização.
