Quando o MEI precisa migrar para microempresa?
Ultrapassar o limite não é o único motivo. Atividade vedada, entrada de sócio, filial ou mais de um empregado também podem exigir o desenquadramento.
MEI e microempresa não são sinônimos. MEI é um regime simplificado; microempresa é um porte empresarial. Ao sair do SIMEI, o negócio precisa analisar enquadramento, tributação e obrigações antes de continuar operando.
Situações que podem exigir a saída do MEI
- receita bruta acima do limite anual do MEI;
- inclusão de atividade não permitida;
- entrada de sócio ou participação em outra empresa;
- abertura de filial;
- contratação acima do limite permitido;
- transformação da natureza jurídica;
- desenquadramento por opção, quando o negócio cresceu e o MEI deixou de ser adequado.
Qual é o limite de faturamento?
Para o MEI em geral, o limite anual permanece em R$ 81.000,00. No ano de início, o teto é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses de atividade, considerando a fração de mês como mês completo.
O MEI transportador autônomo de cargas possui regra específica: limite anual de R$ 251.600,00 e proporcional mensal próprio. Não misture essa exceção com as demais atividades.
Excesso de até 20% e acima de 20%
Quando o excesso fica em até 20%, a orientação oficial prevê informar a receita total na DASN-SIMEI e recolher a diferença calculada pelo sistema, com desenquadramento para o período seguinte. Se o excesso superar 20%, os efeitos podem ser retroativos ao início do ano — ou à data de abertura, conforme o caso.
Por isso, não é prudente esperar dezembro. O acompanhamento mensal permite simular o custo da transição e preparar cadastro, emissão fiscal e tributação.
O que muda depois do MEI?
| Ponto | Como MEI | Depois do desenquadramento |
|---|---|---|
| Tributos | DAS fixo mensal | Cálculo sobre a receita, conforme o regime |
| Declarações | Obrigações reduzidas | Mais obrigações fiscais e contábeis |
| Notas fiscais | Regras simplificadas | Regras do novo enquadramento |
| Contabilidade | Dispensa legal em situações simples | Escrituração e acompanhamento tornam-se essenciais |
Checklist para planejar a migração
- somar corretamente toda a receita bruta;
- identificar a data e o motivo do desenquadramento;
- simular Simples Nacional, Lucro Presumido e, quando aplicável, Lucro Real;
- revisar CNAE, município, inscrição estadual e emissão de notas;
- organizar documentos para escrituração;
- ajustar preço e fluxo de caixa para os novos tributos.
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A Kaffe na Mesa verifica a situação fiscal e cadastral, explica as pendências e apresenta o orçamento antes de qualquer regularização.
